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Natureza Jurídica e Organização Institucional

A Fundação Presidente Antônio Carlos é uma fundação de direito privado civil, sem fins lucrativos, nos moldes do que estabelece os artigos 62 a 69 do Código Civil Brasileiro.
 
Seu Estatuto está registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte sob o nº 09, no registro 119.274, Livro A, em 28 de abril de 2009.
 
A sede da Mantenedora se localizava até 2007, na Rua Monsenhor José Augusto, nº 203,Bairro São José, na cidade e comarca de Barbacena, em Minas Gerais. Posteriormente, de acordo com a Lei Estadual nº 16.701, de 19 de abril de 2007, e livro de atas 001, folhas 68/verso e 69, foi determinada a transferência da sede para a Capital do Estado, Belo Horizonte. Inicialmente a FUPAC instalou-se à Rua Ceará, 600 - sala 302 - Bairro Santa Efigênia, CEP: 30.150-310- Belo Horizonte e, atualmente, está situada à Rua Aquiles Lobo, n. 168 A – Floresta - CEP: 30.150-160, na cidade e comarca de Belo Horizonte/MG.
 
A Fundação tem prazo indeterminado de funcionamento e as suas principais finalidades são:
 
a) Criar, instalar e manter, sem fins lucrativos, conforme o disposto na Lei nº 3.038, de 19/121963, estabelecimentos de ensino  ou   cursos superiores de pesquisa e de formação profissional, nos termos da legislação que regula a  matéria;
 
b) Criar e manter serviços educativos e assistenciais que beneficiem os estudantes, e obras sociais filantrópicas ligadas ao ensino;
 
c) Promover medidas que, atendendo as reais condições e necessidades do meio, permitam ajustar o ensino aos interesses e  possibilidades dos estudantes;
 
d) Cuidar de atividades ligadas aos problemas do ensino em geral, desenvolvendo por todos os meios, intercâmbio com entidades congêneres nacionais e estrangeiras;
 
e) Criar e manter Faculdades, Centros Universitários, Universidade, cursos ou órgãos de ensino de interesse social;
 
f) Promover publicações, especialmente de assuntos didáticos e acadêmicos, se possível, através da sua editora gráfica;
 
g) Agir em estrita conformidade com as normas legais e estatutárias obedecendo às determinações das autoridades competentes
 

A Estrutura Orgânica da Fundação Presidente Antônio Carlos é constituída das seguintes categorias:
 
a) Conselho Curador;
 
b) Conselho Fiscal;
 
c) Diretoria Geral;
 
d) Conselho Comunitário.

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